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Comissários de bordo não fazem jus ao adicional de periculosidade – Flight attendants are not entitled to the additional hazard

 

 

 

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que aqueles que atuam como comissários de bordo nas empresas aéreas não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nas palavras do magistrado, é “indevido o adicional de periculosidade aos comissários de bordo, porquanto a atividade exercida não se situa na área de operação exigida pela NR-16, anexo 2, item III.”

A referida norma regulamentadora (NR), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no final da década de 70, prevê as situações e áreas em que é devido o acréscimo, bem como o percentual a ser pago aos trabalhadores que se expõem a agentes perigosos à saúde, tais como produtos inflamáveis e/ou explosivos. O plus salarial é de 30%.

Contudo, no julgamento conduzido pela turma, o entendimento predominante foi o de que o interior da aeronave não deve ser considerado como área de risco de explosão, já que se situa fora do local de abastecimento. Ficou claro nos autos que o reclamante trabalhava exclusivamente como comissário, prestando serviço interno de atendimento relativo à alimentação e segurança dos passageiros.

Dessa forma, o adicional previsto pela CLT apenas deve ser pago quando o trabalhador sai do interior do avião e participa dos procedimentos de abastecimento, direta ou indiretamente.

Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregado foi negado especificamente nesse aspecto, por maioria de votos da turma julgadora.

 

In the judgment of the 8th Chamber of the Regional Labor Court of the 2nd Region, Judge Rovirso Ali Boldo understood that those who act asstewards on airlines are not entitled to the perception of risk premium under Article 193 of the Consolidated Laws of work (CLT).

In the words of the magistrate, is “undue hazard to the additional flight attendants, because the activity performed is not located in the area of operation required by the NR-16, Annex 2, Item III.”

Such a regulatory norm (NR), issued by the Ministry of Labor in the late 70provides situations and areas where the increase is due, as well as the percentage to be paid to workers who are exposed to hazardous agents to the health, such as flammable and / or explosives. The plus salary is 30%.

However, in the judgment conducted by the class, was the predominantunderstanding that the interior of the aircraft should not be considered as an explosion risk area, because it lies outside the place of supply. It became clear in the record that the claimant worked exclusively as a commissioner, serving domestic service on the supply and safety of passengers.

Thus, the additional predicted by CLT must be paid only when the workerleaves the interior of the plane and part of the supply procedures, directly or indirectly.

Therefore, the ordinary appeal filed by the employee was specificallydenied in this respect, by majority vote of the group judging.

 

http://migre.me/8ChGS

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